Aprova a Adesão da RDTL aoacordo Multilateral da ASEAN sobre a Liberalização Total dos aerviços de Passageiros (MAFÍPAS) e aos seus quatro protocolos.
PPR.N.º42/VI(3.ª)
VI Legislatura 3.ª Sessão Legislativa
18/09/2025
inicial
Texto da Iniciativa
Aprova a Adesão da RDTL aoacordo Multilateral da ASEAN sobre a Liberalização Total dos aerviços de Passageiros (MAFÍPAS) e aos seus quatro protocolos.
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