Aprova a Adesão da RDTL ao acordo e as protocolos da ASEAN sobre a janela única.
PPR.N.º32/VI(3.ª)
VI Legislatura 3.ª Sessão Legislativa
11/09/2026
inicial
Texto da Iniciativa
Aprova a Adesão da RDTL ao acordo e as protocolos da ASEAN sobre a janela única.
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17/09/2026 08:27
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