Aprova a Adesão da República Democrática de Timor-Leste ao Acordo Multilateral da ASEAN sobre serviços Aéreos (MAAS) e aos seus seís Protocolos.
PPR.N.º 27/VI(2.ª)
VI Legislatura 2.ª Sessão Legislativa
15/09/2025
inicial
Texto da Iniciativa
Aprova a Adesão da República Democrática de Timor-Leste ao Acordo Multilateral da ASEAN sobre serviços Aéreos (MAAS) e aos seus seís Protocolos.
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