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REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

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Projeto de Lei Inicial

Cria Ordem dos Advogados de Timor-Leste e Aprova o Respotivo Estatuto

PJL n.º 15/VI(3.ª)

Sessão Legislativa

VI Legislatura 3.ª Sessão Legislativa

Data de Entrada

02/04/2026

Stado Atual

baixou_comissao

Texto da Iniciativa

Cria Ordem dos Advogados de Timor-Leste e Aprova o Respotivo Estatuto.

PJL n.º/VI(3.ª)

24/09/2026 15:26

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PJL. n.º 15/VI(3.ª)

24/09/2026 15:28

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24/09/2026 15:31

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24/09/2026 15:33

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