Projeto de Lei
Inicial
Sanciona Condutas Atentatorias da Honra, do Bom Nome e da Reputação.
PJL n.º 14/VI(3.ª)
Sessão Legislativa
VI Legislatura 3.ª Sessão Legislativa
Data de Entrada
30/01/2026
Stado Atual
submetida
Texto da Iniciativa
Sanciona Condutas Atentatorias da Honra, do Bom Nome e da Reputação.