O Parlamento Nacional, em sessão plenária ordinária no dia 29 de abril de 2024, aprovou em generalidade a Proposta de Lei n.º 7/VI(1ª) – terceira alteração à Lei n.º 3/2006, de 12 de abril, sobre o Estatuto dos Combatentes da Libertação Nacional, com 39 votos a favor, 0 contra e 19 abstenções.
Esta alteração teve o objetivo de reconhecer a participação de todos na luta pela libertação nacional desde o início da luta até à consulta popular, em que o povo participou para dar a vitória ao povo e à nação.
No período de antes da ordem do dia, as Bancadas Parlamentares apresentaram declarações políticas, nomeadamente a FRETILIN sobre o sistema de saúde pública, considerando que não há mudança positiva para os pacientes. A da Bancada KHUNTO foi sobre os despejos na capital de Díli e que causaram preocupação pública. Por fim, a da Bancada PLP incidiu sobre o investimento e o desenvolvimento no setor económico, relacionado com a economia da população que deverá estar no centro do desenvolvimento.
Entretanto, nas intervenções diversas, os Deputados continuaram a apresentar as preocupações das comunidades, principalmente sobre infraestruturas, saúde, educação, economia, bem como a situação de ações de despejo na capital de Díli.
Esta sessão plenária foi presidida pela Presidente do Parlamento Nacional, Maria Fernanda Lay, acompanhada pelos membros da Mesa, e contou com a presença do Ministro dos Assuntos dos Combatentes da Libertação Nacional, Gil da Costa Monteiro “Oan Soru”, e do Vice-Ministro dos Assuntos Parlamentares, Adérito Hugo da Costa. FIM
