Considerando o disposto previsto nos artigos 16.º e 17.º da Constituição da República Democrática de Timor-Leste que determina a promoção de Igualdade de Género e o Estado faz várias deligências com o intuito de minimizar a desiguladade social e económica entre homens e mulheres;

Considerando que a violência contra as mulheres, que ainda persiste na sociedade Timorense, constitui como uma obrigação do Estado em garantir a protecção às mulheres contra qualquer tipo de violência praticada;

Considerando que o mercado de trabalho em Timor-Leste ainda continua a praticar os actos discriminatórios entre homens e mulheres ao fixar diferença salarial entre ambos os sexos;

Considerando também os Tratados Internacionais que Timor-Leste assinou e adaptou as obrigações provenientes dos mesmos, no que toca à promoção de Igualdade de Género, constituiram razões relevantes na nossa participação na Rede de Mulheres Parlamentares da CPLP;

Considerando que a promoção de Igualdade entre Género constitui uma das metas do Objectivo do Desenvolvimento do Milénio;

Considerando a existência da necessidade do Parlamento Nacional de Timor-Leste exercer a sua fiscalização na formulação e execução das medidas e políticas em relação à Igualdade de género, como também a preparação e discussão de relatórios sobre a implementação da Convenção relativa à Abolição de todas as formas de discriminação contra as mulheres;

Considerando que o Parlamento Nacional tinha aprovado no dia 28 de Março de 2008 a RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO NACIONAL n.º 06/2006, que foi publicado no Jornal da República no dia 12 de Abril de 2006, com o intuito em estabelecer o Grupo de Mulheres Parlamentares de Timor-Leste;