O Parlamento Nacional, em sessão plenária extraordinária, no dia 16 de abril de 2025, discutiu e procedeu à votação na generalidade, na especialidade e em final global da Proposta de Lei n.º 16/VI(2ª) – Segunda alteração à Lei n.º 25/2021, de 2 de dezembro, Lei da Organização Judiciária.
Na sua intervenção, o Ministro da Justiça afirmou que as disposições aplicáveis da lei estruturante são muito importantes para o reforço da Lei de Organização Judiciária, nomeadamente no que se refere ao mandato do Presidente do Tribunal de Recurso, que terminará a 28 de abril de 2025. Considerou ainda que o Governo fez uma análise correta da Lei n.º 12/2022, que trata dos prazos, bem como do recrutamento e estabelecimento do Supremo Tribunal e do Tribunal Superior Administrativo, Fiscal e de Contas.
As alterações a alguns artigos nesta proposta de lei deram continuidade à lei 12/2022, como solução, para poder dar oportunidade ao Presidente da República de exercer legalmente a sua função constitucional na nomeação do Presidente do Tribunal de Recurso, enquanto o Supremo Tribunal e o Tribunal Superior Administrativo, Fiscal e de Contas não tiverem sido instituídos.
Após as intervenções e discussão, o Plenário aprovou na generalidade com 39 votos a favor, 18 contra e 1 abstenção. Aprovou, de seguida, a autorização de discussão na especialidade em Plenário, com 39 votos a favor, 18 contra e 1 abstenção.
Procedeu-se depois à discussão e aprovação na especialidade, tendo sido alteradas algumas disposições da presente lei, nomeadamente o número 1 do artigo 77.º, aprovado com 39 votos a favor, 17 contra e 1 abstenção; o número 2 do artigo 77.º, aprovado com 39 votos a favor, 18 contra e 1 abstenção; um aditamento de um novo artigo 76.º-A, que trata da nomeação do Presidente do atual Tribunal de Recurso e dos seus requisitos, aprovado com 39 votos a favor, 18 contra e 1 abstenção; e o artigo sobre a entrada em vigor, alterado com 39 votos a favor, 18 contra e 1 abstenção.
Por fim, o Plenário aprovou em votação final global a Proposta de alteração à Lei sobre Organização Judiciária, com 39 votos a favor, 18 contra e 1 abstenção.
A Sessão Plenária foi presidida pela Presidente do Parlamento Nacional, Maria Fernanda Lay, acompanhada pelos restantes Membros da Mesa, e contou com a presença do Ministro da Justiça, Sérgio de Jesus Fernandes da Costa Hornai, e do Vice-Ministro dos Assuntos Parlamentares, Adérito Hugo da Costa. FIM
