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Parlamento Nacional aprova na generalidade a Proposta de Lei sobre o Enquadramento do OGE e da Gestão Financeira do Estado

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No Parlamento Nacional em sessão plenária no dia 6 de julho de 2021, os Deputados fizeram a discussão e a aprovação na generalidade da Proposta de Lei n.º 27/V(3ª) – Enquadramento do Orçamento Geral do Estado e de Gestão Financeira do Estado, com 37 votos a favor, 12 contra e 11 abstenções. 

Depois da aprovação na generalidade, o plenário deliberou a sua discussão na especialidade na Comissão C, que trata assuntos de Finanças Públicas, com 44 votos a favor, 0 contra e 17 abstenções.

Participaram nesta discussão o Ministro e a Vice-Ministra das Finanças, enquanto proponentes da proposta referida.

Nesta sessão plenária, a Bancada Parlamentar do KHUNTO, representada pelo Deputado António Verdial, fez uma declaração política sobre o impacto mundial da Covid-19 e também as atividades educativas ligadas com o processo de aprendizagem e a mudança do calendário letivo em Timor-Leste.

Depois disso, os Deputados apresentaram informações diversas, nomeadamente: o mecanismo de recrutamento de assessores internacionais da Timor Gap; a obrigatoriedade da vacina aos idosos; o aluguer do Barco Tranship II, o qual não se encontra em boas condições; o subsídio do pagamento das propinas aos estudantes; questões de filiação partidária, sob as quais não se deve entregar a bandeira de um partido a outro; a necessidade de se acelerar o estatuto e o regime salarial da Polícia Nacional de Timor-Leste; a falta de manutenção da estátua do Presidente Francisco Xavier do Amaral, na rotunda do Centro de Convenções de Díli; o paciente timorense que morreu no Paquistão e o consequente pedido ao Governo para apoiar a autorização de um avião para transportar o corpo do falecido; e outros problemas ligados à eletricidade, à normalização das estradas e à água potável.

Esta sessão plenária foi presidida pelo Presidente do Parlamento Nacional, Aniceto Longuinhos Guterres Lopes, acompanhado pelos membros da Mesa, e contou com a presença do Ministro das Finanças, Rui Gomes, e a sua comitiva.

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