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O Parlamento Nacional, através da Comissão A, que trata assuntos de Justiça e Constitucionais, realizou a discussão na especialidade da Proposta de Lei n.º 28/(3ª) – Organização e Funcionamento dos Tribunais, no Município de Aileu, entre os dias 6 e 9 de julho de 2021.
A discussão foi presidida pelo Presidente da Comissão A, Deputado Joaquim dos Santos “Boraluli”, acompanhado pelos restantes membros, e contou com a presença de representantes de órgãos judiciários como o Tribunal de Recurso, a Defensoria Pública, a Procuradoria-Geral da República, entre outras entidades relevantes.
A Proposta de Lei apresenta um total de 85 artigos, tendo os Deputados conseguido aprovar 23 durante estes três dias.
Esta lei é muito importante para o setor de justiça, porque se trata de um diploma estruturante que pode definir as competências e os recursos que podem prestar serviço nos tribunais distritais, Tribunal de Recurso e Tribunal Supremo.
Com esta proposta de lei, criar-se-ão alguns tribunais distritais, bem como o Tribunal Supremo e o Tribunal Superior Administrativo.
Durante a discussão, os Deputados e os órgãos judiciários discutiram aprofundadamente o conteúdo de cada artigo e também analisaram os recursos humanos que vão ocupar estas instituições.
De acordo com a sua agenda, a Comissão A e as entidades judiciárias continuarão a discussão na especialidade dos artigos que ainda não obtiveram aprovação nesta semana.
