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Decisão nº 12/II, de 16 de Abril de 2010 Autoriza o Secretário-Geral a contratar pessoal internacional fora do Quadro

Conselho de Administração

Decisão nº 12/II, de 16 de Abril de 2010
Autoriza o Secretário-Geral a contratar pessoal internacional fora do Quadro

 

Nos termos conjugados do nº 2 do artigo 10º e do item (i) da alínea c) do nº 3 do artigo 30º da Lei de Organização e Funcionamento da Administração Parlamentar, Lei nº 15/2008, de 24 de Dezembro, decide o seguinte:

  1. Autorizar o Secretário-Geral a admitir o seguinte pessoal:

 

    • Um assessor internacional para a área de Finanças e Aprovisionamento, para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2010.

    • Um assessor internacional para a área dos Recursos Humanos, para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2010

 

  1. Cabe ao Secretário-Geral a decisão em relação aos termos de referência e descrição de tarefas, ao conteúdo dos contratos e sua duração

      1. São ratificados os contratos anteriormente firmados para o período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2010.

A presente deliberação foi tomada com o voto unanime dos membros presentes à 7ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração, realizada em 16 de Abril de 2010.

 

Publique-se no Jornal da República.

 

 

O Presidente do Parlamento Nacional,

 

 

Fernando La Sama de Araújo

 

 

 

O Secretário-Geral do Parlamento Nacional e Secretário do Conselho de Administração, 

 

João Rui Amaral

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